FAQ'S

Como controlar os seus negócios?

Separe as suas finanças empresariais das suas finanças pessoais. Muitos empresários (principalmente os em nome individual) e empreendedores em fase inicial não montam sistemas financeiros e contabilísticos separados, o que causa confusão, dores de cabeça na altura dos impostos e um potencial perda do valor do negócio mais à frente. Utilizar cheques ou cartões de crédito empresariais para pagar despesas pessoais, por exemplo, pode originar problemas legais e, no mínimo, complicar a contabilidade.


Contabilidade Organizada é obrigatória?

A contabilidade organizada é obrigatória para todo o sujeito passivo que seja uma sociedade por quotas, uma sociedade anónima ou uma sociedade unipessoal.

Técnico oficial de contas:
Um sujeito passivo com contabilidade organizada é obrigado a ter um TOC e deverá ser este último a submeter as declarações do sujeito passivo.

Deduções:
Na contabilidade organizada, um sujeito passivo pode deduzir as despesas que tenha com a sua actividade, incluindo os custos que que tenha com o TOC. Apresentar despesas é vantajoso para uma empresa dado que o imposto é calculado sobre o lucro gerado, ou seja, primeiro é retirado o valor das despesas ao seu valor facturado e depois é que se aplica o imposto.

Base de apuramento de imposto:
A base será, no caso de contabilidade organizada, o resultado liquído do seu negócio.


Porque deve escolher um TOC?

Contratar um bom Técnico Oficial de Contas permite um suporte eficiente e de confiança. Seja pró-activo com o seu Técnico de Contas. Manter bons registos contabilísticos faz com que sejam capazes de fornecer informações precisas e atempadas ao TOC que lhe prepara a contabilidade e os impostos. Peça conselhos sobre como organizar a informação contabilística.


Existe algum valor mínimo em relação ao qual a Administração Fiscal não pode cobrar impostos?

Existem limites mínimos, previstos na lei fiscal, em relação aos quais o Fisco não pode cobrar impostos, esses limites variam consoante o tipo de imposto que esteja em causa. Assim:

  • IRS – Não há lugar à cobrança de imposto quando, em virtude da existência de uma liquidação de imposto, ainda que adicional, reforma ou revogação da liquidação, a importância a cobrar ao contribuinte seja inferior a €24,94 – artigo 95º do CIRS.
  • IRC - Não há lugar à cobrança de imposto quando, em virtude da existência de uma liquidação de imposto, a importância a cobrar ao contribuinte seja inferior a €24,94 – artigo 104º do CIRC.
  • IVA – Não há lugar a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo for inferior a € 25 – artigo 94º, nº 4 do CIVA.
  • IMI – Não há lugar a qualquer liquidação sempre que o montante do imposto a cobrar seja inferior a € 10 – artigo 113º, nº 6 do CIMI.
  • IMT – Não há lugar ao pagamento sempre que o montante de imposto liquidado seja inferior a € 10 por cada documento de cobrança que for de processar. Este limite é elevado para € 25 por cada documento de cobrança que for de processar, nos casos de liquidação adicional – artigo 32º do CIMT.

Durante quanto tempo é obrigatório guardar os documentos da contabilidade?

Devem guardar-se todos os documentos contabilísticos relativos a uma empresa, independentemente da área de negócio, durante 10 anos. Consideram-se como documentos contabilísticos todas as facturas, recibos, balanços,orçamentos, entre outros.
Importa salientar que se a empresa for fiscalizada pelas Finanças, esta só poderá utilizar como meio de prova os documentos dos últimos 4 anos. No entanto, o inspector poderá solicitar a consulta dos documentos dos últimos 10 anos.


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